Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Orgânica do Município de Guapimirim estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura territorial e à autonomia municipal, um ponto fundamental é a divisão administrativa e a proibição de desmembramento do território. De acordo com a Lei Orgânica de 30 de junho de 1993, assinale a alternativa que apresenta corretamente a organização territorial e as restrições quanto a alterações de limites.

(a)

O município de Guapimirim é dividido em 4 distritos, e seu território pode ser desmembrado para a criação de novos municípios, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

(b)

O território municipal se divide em 3 distritos, e é proibido o desmembramento, incorporação ou fusão com outro município em razão da unidade de seu meio ambiente, exigindo plebiscito para alteração de limites.

(c)

Guapimirim possui 2 distritos e pode ser desmembrado mediante lei ordinária aprovada pela maioria simples dos vereadores, sem necessidade de consulta popular.

(d)

A divisão distrital de Guapimirim é flexível, permitindo desmembramentos para fins administrativos, sendo a aprovação da Câmara Municipal suficiente para a alteração dos limites territoriais.

(e)

O município é composto por 3 distritos, e alterações em seus limites territoriais dependem apenas de aprovação do Poder Executivo Estadual, sem interferência municipal.

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