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Concurso:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de
decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município,
far-se-ão por meio de
Concurso:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e
sociedades de economia mista do Município, nos moldes
da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão
Concurso:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de
Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se
rejeitado o projeto,
Concurso:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a
Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que
Concurso:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que
