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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece os pilares da organização político-administrativa local. Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Em relação à autonomia administrativa, é correto afirmar que ela se refere ao poder do município de:
A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas competências, tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Dentre as ferramentas de controle que os vereadores dispõem para garantir a transparência e a accountability na gestão municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, destaca-se a possibilidade de:
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus define a estrutura de divisão administrativa do município. Essa divisão é importante para a organização e a gestão dos serviços públicos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das unidades administrativas previstas na Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece as diretrizes fundamentais para a organização política e administrativa da cidade. Dentre os aspectos abordados, destaca-se a autonomia administrativa, que permite ao município organizar sua estrutura sem a necessidade de tutela estadual. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos objetivos fundamentais da Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece competências para o município em várias áreas. Uma das competências privativas é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das competências do município?
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