2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, está analisando um projeto de lei que visa instituir um novo tributo municipal. Paralelamente, o Poder Executivo municipal propôs um plano de organização dos serviços de limpeza pública. Considerando a organização político-administrativa do município e as competências estabelecidas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação dos poderes.
Um cidadão de Ilhéus está interessado em participar de um concurso público para a prefeitura. Ele se pergunta sobre os requisitos necessários para a inscrição. De acordo com a Lei Orgânica do Município, quais são os requisitos básicos que ele deve atender?
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Durante uma reunião da câmara municipal de Ilhéus, um vereador questiona a necessidade de revisar a Lei Orgânica do município. Ele argumenta que a revisão é essencial para garantir a autonomia política e administrativa. Quais são os principais aspectos que a Lei Orgânica estabelece sobre a autonomia do município?
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Na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é mencionado que o município possui autonomia em diversas áreas. Qual das seguintes opções melhor descreve a autonomia financeira do município?
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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus determina que a administração pública deve seguir princípios fundamentais. Dentre os seguintes, qual é um dos princípios que orienta a atuação do Poder Executivo no município?
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