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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Ilhéus (BA)

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Um cidadão de Ilhéus está interessado em participar de um concurso público para a prefeitura. Ele se pergunta sobre os requisitos necessários para a inscrição. De acordo com a Lei Orgânica do Município, quais são os requisitos básicos que ele deve atender?
Durante uma reunião da câmara municipal de Ilhéus, um vereador questiona a necessidade de revisar a Lei Orgânica do município. Ele argumenta que a revisão é essencial para garantir a autonomia política e administrativa. Quais são os principais aspectos que a Lei Orgânica estabelece sobre a autonomia do município?
Na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é mencionado que o município possui autonomia em diversas áreas. Qual das seguintes opções melhor descreve a autonomia financeira do município?
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus determina que a administração pública deve seguir princípios fundamentais. Dentre os seguintes, qual é um dos princípios que orienta a atuação do Poder Executivo no município?
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Ilhéus, os vereadores discutem a necessidade de criar um novo tributo municipal para financiar a saúde pública. A proposta precisa ser aprovada em votação. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual é a competência da Câmara Municipal neste caso?
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