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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Ilhéus (BA)

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus, Lei nº 3.760/2015, detalha os requisitos para ingresso no serviço público municipal. Um candidato que pretende participar de um concurso para a Guarda Municipal de Ilhéus busca informações sobre as exigências básicas para ser empossado no cargo, além da aprovação no concurso.
A organização político-administrativa do Município de Ilhéus é regida por sua Lei Orgânica, que dispõe sobre as competências dos seus órgãos. A Câmara Municipal, como Poder Legislativo, possui atribuições específicas. Em relação às suas competências exclusivas, qual das seguintes ações é exercida pela Câmara sem a necessidade de sanção do Prefeito?
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece as bases para a organização político-administrativa do ente federativo. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Um cidadão questiona se o município tem liberdade para definir seus próprios símbolos, como a bandeira e o hino.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, está analisando um projeto de lei que visa instituir um novo tributo municipal. Paralelamente, o Poder Executivo municipal propôs um plano de organização dos serviços de limpeza pública. Considerando a organização político-administrativa do município e as competências estabelecidas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação dos poderes.
Um cidadão de Ilhéus está interessado em participar de um concurso público para a prefeitura. Ele se pergunta sobre os requisitos necessários para a inscrição. De acordo com a Lei Orgânica do Município, quais são os requisitos básicos que ele deve atender?
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