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10 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Imperatriz/MA
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, vedando a delegação recíproca de atribuições, salvo exceções da própria Lei Orgânica, e impedindo que quem esteja investido na função de um deles exerça a do outro.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Imperatriz/MA
Conforme a Lei Orgânica de Imperatriz, a finalidade político-institucional do Município é focada no desenvolvimento de uma unidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, cidadania, participação popular, dignidade humana, valor social do trabalho e livre iniciativa, com a ação pública municipal devendo abranger todo o território sem privilégio de distritos ou bairros, visando a redução das desigualdades locais e sociais e a promoção do bem-estar de todos, sem discriminação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Imperatriz/MA
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz prevê que a Câmara Municipal, exercendo o Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de 4 anos, com autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada, sendo que o número de Vereadores para a Câmara Municipal de Imperatriz é de 15, conforme o artigo 11.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Imperatriz/MA
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece que o Município, como membro da União e unidade territorial do Estado do Maranhão, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido por sua Lei Orgânica, pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, e que o poder municipal emana do povo, o qual o exerce por representantes ou diretamente, nos termos da lei.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Imperatriz/MA
De acordo com a Lei Orgânica de Imperatriz, compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos e aplicar rendas, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, e manter, com cooperação da União e do Estado, educação pré-escolar, ensino fundamental e atendimento à saúde.
