2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo: 

O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se ao regime previdenciário federal ou estadual (1ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, instituídos em lei (2ª parte).

A sentença está: 
Conforme a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do VicePrefeito, bem como o Processo de Julgamento, são os definidos em Lei Estadual.
(_) A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um quarto de seus membros.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

I. Autorizações.
II. Orçamento Participativo.
III. Indicações.

Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO compete ao município:
Sobre o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, serão eleitos para o mandato de:
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