Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC569091

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo:

I. Representar o Município em juízo e fora dele
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.

Estão corretos:

(a)

Somente I.

(b)

Somente II.

(c)

Somente III.

(d)

I, II e III.

(e)

Nenhuma está correta.

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC569089

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está incorreto afirmar:

(a)

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

(b)

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

(c)

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.

(d)

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.

(e)

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC569053

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Alternativa B

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Alternativa D

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Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são vedados:

(a)

A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

(b)

Alteração na Legislação Tributária.

(c)

Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantida pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de conomia mista.

(d)

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(e)

A orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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