2. Questões de Concurso

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Durante a análise de um projeto de lei na Câmara Municipal de Limeira, um vereador levanta a questão dos princípios que devem nortear a administração pública municipal. Ele questiona se a Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para a atuação dos gestores.
A Câmara Municipal de Limeira discute a elaboração de uma nova lei que regulamentará o uso de espaços públicos. Durante os debates, surge a dúvida sobre a autonomia do município em legislar sobre o tema, considerando as normas federais e estaduais.
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seu Título I, estabelece princípios fundamentais que regem a administração municipal. Dentre eles, destaca-se a obediência a um conjunto de preceitos que visam garantir a lisura e a eficiência da gestão pública. Um servidor recém-empossado precisa conhecer esses princípios para orientar suas ações.
O Título I da Lei Orgânica do Município de Limeira dedica um capítulo aos direitos dos munícipes, assegurando um amplo rol de garantias fundamentais. Um cidadão que busca informações sobre seus direitos básicos no âmbito municipal deve consultar este dispositivo legal. Dentre os direitos listados, qual alternativa descreve corretamente uma garantia assegurada?
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seus artigos 10 e 11, detalha as competências municipais, distinguindo aquelas que são privativas do Município daquelas que são concorrentes com a União e o Estado. Essa distinção é crucial para a correta atuação do ente público. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Limeira?
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