2. Questões de Concurso

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O Título I da Lei Orgânica do Município de Limeira dedica um capítulo aos direitos dos munícipes, assegurando um amplo rol de garantias fundamentais. Um cidadão que busca informações sobre seus direitos básicos no âmbito municipal deve consultar este dispositivo legal. Dentre os direitos listados, qual alternativa descreve corretamente uma garantia assegurada?
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seus artigos 10 e 11, detalha as competências municipais, distinguindo aquelas que são privativas do Município daquelas que são concorrentes com a União e o Estado. Essa distinção é crucial para a correta atuação do ente público. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Limeira?
A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece os princípios que regem a administração municipal. Um munícipe, ao observar as ações da prefeitura, questiona se a gestão está em conformidade com as diretrizes legais. Considerando os princípios expressos na Lei Orgânica, qual das seguintes opções representa um dos pilares fundamentais da administração municipal de Limeira?
O Município de Limeira, em sua organização administrativa e funcional, baseia-se em princípios fundamentais que regem a atuação de seus governantes e a relação com os munícipes. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes essenciais para a administração pública local, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão. Dentre os princípios que devem nortear a administração municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um princípio corretamente listado.
O Município de Limeira, em sua organização administrativa e política, fundamenta-se em sua Lei Orgânica. Um dos princípios que regem a administração municipal, conforme estabelecido na referida lei, é a observância de diretrizes que garantem a lisura e a eficiência dos atos públicos. Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta corretamente um dos princípios que devem nortear a administração municipal de Limeira.
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