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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

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No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Todo Município possui a sua legislação sobre proteção ao meio ambiente. Ante a afirmativa, é possível dizer que a Lei Orgânica de Mangaratiba possui a seguinte diretriz sobre a proteção do meio ambiente:
De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir. I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização. II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário. III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos. Assinale:
Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente
Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito
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