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Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.
Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.
Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.