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Questões por página:
Qualquer cidadão residente no município.
A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.
Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.