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Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Sergipe é o documento basilar que rege a organização político-administrativa local. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, as competências do município e a estrutura dos poderes executivo e legislativo.
Concurso:
MP
A emancipação política de Monte Alegre de Sergipe, ocorrida em 1953, foi um marco na história do município, culminando um processo de desenvolvimento iniciado no final do século XIX. A Lei Estadual nº 525-A é o documento legal que oficializou essa autonomia. Considerando o período pré-emancipatório, qual era a vinculação administrativa do território de Monte Alegre?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Sergipe é o documento fundamental que estabelece as normas e princípios que regem a administração pública local. Ela reflete os preceitos da Constituição Federal e as especificidades da realidade municipal. Com base nos princípios gerais que regem as Leis Orgânicas municipais, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do Poder Legislativo municipal.
