2. Questões de Concurso

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Os atos administrativos de competência do Pref eito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme Lei Orgânica. Quantos dos seguintes itens apresentam situações que devem ser o[eto de portaria? I. Autorização de uso de bens e serviços municipais; II. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; III. Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
Conforme a Lei Orgânica, analise as partes: O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse em sessão da Prefeitura Municipal de Vereadores, no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição (1a parte), prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, observando as leis e promovendo o bem geral dos munícip es (2a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que 
A Lei Orgânica cita que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, por exemplo:

I. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. Organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de creditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa, quando a matéria Íor de relevante interesse público. Recebida a solicitação, a Câmara terá até quanto tempo para apreciação do projeto de que trata o pedido?

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:


Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com assento no Executivo.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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