2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, assim como a Constituição Federal, organiza seus temas em títulos, capítulos e seções para facilitar a compreensão e a aplicação de seus dispositivos. Considerando a estrutura geral da Lei Orgânica Municipal, qual título é dedicado a disciplinar a organização dos poderes municipais, incluindo o Legislativo e o Executivo?
O servidor público municipal de Pará de Minas, após ser aprovado em concurso público e nomeado, precisa entender os prazos e as condições para assumir suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece regras claras para o provimento de cargos, incluindo a posse e o exercício. Considerando o disposto na Lei nº 5.264/2011, qual o prazo máximo para que um servidor nomeado tome posse em seu cargo?
A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, em sua estrutura, organiza os temas de forma a facilitar a compreensão e a aplicação de seus dispositivos. Essa organização segue um modelo semelhante ao da Constituição Federal, dividindo o texto em Títulos, Capítulos e Seções. Ao analisar a estrutura geral da Lei Orgânica, qual dos seguintes temas NÃO é abordado em um de seus Títulos principais?
A Câmara Municipal de Pará de Minas, ao discutir a organização administrativa do município, deliberou sobre a criação de novas secretarias e a redefinição de competências. Nesse contexto, é fundamental que os vereadores compreendam a base legal que rege a autonomia municipal e a estrutura de seus poderes. A Lei Orgânica do Município, como norma fundamental, estabelece os limites e as possibilidades de atuação do ente local. Qual princípio fundamental da autonomia municipal é assegurado pela Lei Orgânica?
O Prefeito de Pará de Minas decidiu implementar um novo programa de saúde pública, visando atender as demandas da população. Para isso, ele precisa se basear na legislação vigente. Assinale a alternativa que indica corretamente a função da Lei Orgânica em relação à criação de políticas públicas.
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