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Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
A perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições será decidida pela Câmara de Vereadores por voto __________, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:
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