2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro, em seu Título II, aborda as competências do município, distinguindo entre aquelas privativas e as comuns com o Estado e a União. Um servidor público municipal precisa entender essas atribuições para orientar corretamente os cidadãos.
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O Município de Piquet Carneiro, conforme sua Lei Orgânica, busca construir uma sociedade mais justa e participativa. Dentre os objetivos estabelecidos, a norma destaca a importância da transparência e da eficiência nas ações governamentais, além de promover o desenvolvimento econômico e social.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Piquet Carneiro, qual das alternativas melhor descreve o direito do servidor à aposentadoria?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Piquet Carneiro, qual é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar grave?
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A organização dos poderes em Piquet Carneiro é definida pela Lei Orgânica, que estabelece a autonomia do Município e a independência entre os Poderes Legislativo e Executivo. A Câmara Municipal, como órgão representativo do povo, possui competências específicas, algumas delas exercidas com a sanção do Prefeito.
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