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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Piracema (MG)

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O Poder Legislativo do Município de Piracema, ao elaborar uma nova lei, deve observar os princípios e normas estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um vereador propôs um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo imposto municipal, buscando aumentar a arrecadação para custear obras de infraestrutura. A proposta, no entanto, gerou debate quanto à sua constitucionalidade e conformidade com a legislação municipal.
Um cidadão de Piracema questiona a atuação do Poder Executivo municipal sobre a destinação de recursos públicos para a saúde. Ele alega que a verba destinada a este setor não está sendo aplicada de forma eficiente, prejudicando o atendimento à população. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização de suas aplicações.
A Câmara Municipal de Piracema debate a necessidade de alterar a Lei Orgânica do Município para adequá-la às novas demandas sociais e à legislação federal. Um dos pontos em discussão é a definição das competências exclusivas do Município em matéria de interesse local. Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é considerada competência exclusiva do Município, conforme usualmente previsto em Leis Orgânicas municipais?
O Município de Piracema, em sua organização administrativa, estabeleceu a criação de secretarias para a execução de suas políticas públicas. Um cidadão questiona a competência exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura administrativa e a criação de tais órgãos, argumentando que o Poder Legislativo também teria voz nesse processo. É correto afirmar que a organização administrativa municipal é de competência de qual Poder?
A Lei Orgânica do Município de Piracema (MG) dispõe sobre a organização do município, incluindo a competência dos seus órgãos. A respeito da competência do Prefeito Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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