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A Lei Orgânica do Município de Piracema estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições privativas da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
A Câmara Municipal de Piracema, em conformidade com sua Lei Orgânica, é composta por Vereadores que possuem deveres e proibições específicas em suas atuações. Um Vereador eleito, após a expedição de seu diploma, deseja firmar um contrato de prestação de serviços com uma empresa que tem como sócio majoritário um parente próximo, e que tal contrato visa atender a uma necessidade de infraestrutura do município. Essa conduta é permitida?
O Poder Executivo do Município de Piracema propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa e as competências de algumas secretarias municipais. Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade da proposta, alegando que a matéria deveria ter sido iniciada por iniciativa popular, conforme previsto na Lei Orgânica. Diante desse cenário, analise a competência para a iniciativa de leis no âmbito municipal.
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Um cidadão de Piracema (MG) deseja entender melhor as competências do Poder Legislativo municipal. Ele busca informações sobre as atribuições exclusivas da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Qual das seguintes competências é privativa do Legislativo municipal?
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O município de Piracema (MG) promulgou sua Lei Orgânica visando estabelecer a estrutura e o funcionamento de seus órgãos e a organização de seus serviços. Um servidor recém-empossado busca compreender os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal, conforme delineado no referido diploma legal. Em relação aos princípios que norteiam o município, a Lei Orgânica de Piracema estabelece diretrizes essenciais para a atuação dos agentes públicos e a gestão dos interesses da coletividade.
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