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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Praia Grande

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Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e o vereador que não tomar posse na sessão prevista, conforme dispositivo legal, deverá fazê-lo no prazo de ___________ dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, compete ao município, entre outros,
I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias com base em planejamento adequado.
II. legislar sobre assuntos de interesse social.
III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

É correto o que se afirma em
A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação, a primeira tese sustenta que a proposta deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo entre eles e quórum qualificado. A segunda tese afirma que, após aprovada, a proposta deve ser enviada ao Prefeito para sanção ou veto. A terceira tese sustenta que a promulgação cabe à própria Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.
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