2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Presidente Prudente, após ser aprovado em concurso público e nomeado, está em fase de estágio probatório. Durante esse período, sua conduta profissional é avaliada para fins de confirmação no cargo. Em relação aos requisitos para a aquisição da estabilidade, a Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece critérios específicos.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um ponto crucial é a definição das competências que são exclusivas do município, garantindo sua autonomia. Em relação a essas competências privativas, qual das seguintes atribuições é explicitamente mencionada como de competência do Município?
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