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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente (SP)

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O Poder Legislativo Municipal de Presidente Prudente é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Considerando a estrutura e o funcionamento estabelecidos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a duração do mandato desses representantes e o período de recesso parlamentar.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as vedações impostas ao Município no exercício de suas atribuições. Essas restrições visam garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade na gestão pública.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as competências privativas do município, que se referem às matérias de peculiar interesse local. Considerando essa prerrogativa, assinale a alternativa que apresenta uma competência que é expressamente atribuída ao município.
Um servidor público municipal de Presidente Prudente, após ser aprovado em concurso público e nomeado, está em fase de estágio probatório. Durante esse período, sua conduta profissional é avaliada para fins de confirmação no cargo. Em relação aos requisitos para a aquisição da estabilidade, a Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece critérios específicos.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um ponto crucial é a definição das competências que são exclusivas do município, garantindo sua autonomia. Em relação a essas competências privativas, qual das seguintes atribuições é explicitamente mencionada como de competência do Município?
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