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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Progresso

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Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do poder Executivo pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua atuação quando decorrente de:
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços.
II. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, que poderá ser dispensada nas hipóteses e nos precisos termos da legislação pertinente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ______ ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibílidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme Lei Orgânica: 

De acordo com o que é definido na Lei Orgânica, sabe-se que são servidores do Município todos os que ocupam ___________ na Administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei.



Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:

Quantos dos seguintes itens são infrações político-administrativas do prefeito e do Vice-prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei. II. promover o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial; III. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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