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Maria, funcionária pública de Querência do Norte, solicitou aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a Lei Orgânica do Município, qual é a idade mínima exigida para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, sem necessidade de comprovação de idade mínima, para servidores que ingressaram antes de 2019?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR), o Prefeito e os Vereadores são invioláveis no exercício de suas atribuições, não podendo ser presos ou processados por quaisquer atos praticados no desempenho de seus mandatos, exceto em casos de crime contra a administração pública.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem encargos para os cofres públicos é exclusiva do Poder Legislativo, garantindo assim o equilíbrio fiscal.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) dispõe que os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos municipais, que causem prejuízo ao erário ou enriqueçam ilicitamente, não podem ser punidos com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública ou a criação e a extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem como a fixação e alteração da remuneração, são de competência exclusiva do Poder Executivo, que deverá submetê-las ao Poder Legislativo para aprovação.
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