2. Questões de Concurso

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Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA: 
A Lei Orgânica de Rio Azul estabelece as regras básicas de funcionamento da cidade, definindo seus poderes, sua organização territorial e a sua identidade visual e cívica. O texto legal determina que o município possui representações oficiais próprias, além daquelas já estabelecidas pelos governos Nacional e Estadual, que devem ser utilizadas em documentos, solenidades e prédios públicos para representar a história e a cultura local. Qual das alternativas abaixo se refere aos símbolos oficiais do Município de Rio Azul instituídos por essa lei? 
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal. 
Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:
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