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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Rorainópolis (RR)

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O Poder Legislativo de Rorainópolis, composto por 13 vereadores, está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o zoneamento urbano do município. A proposta busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e o ordenamento territorial.
A Câmara Municipal de Rorainópolis discute a criação de um novo imposto municipal para financiar a infraestrutura de saneamento básico. A proposta visa garantir recursos para a expansão da rede de água e esgoto, considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis estabelece os princípios fundamentais e a organização administrativa e política do ente federativo. Em relação aos objetivos fundamentais do Município, a norma destaca a importância do respeito aos direitos individuais e coletivos e a garantia da participação popular. Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do Município de Rorainópolis.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis, em sua estrutura, dedica um título aos Poderes Legislativo e Executivo, definindo sua independência e harmonia. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por um número específico de vereadores. A norma também estabelece os objetivos fundamentais do município e suas competências. Sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis, em seu Título I, aborda a competência municipal, distinguindo entre competências privativas, comuns e concorrentes. Essas competências definem as matérias sobre as quais o município pode legislar e atuar. Dentre as competências privativas do Município de Rorainópolis, conforme a Lei Orgânica, está a responsabilidade por legislar sobre assuntos de interesse social. Assinale a alternativa que apresenta corretamente outra competência privativa do Município.
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