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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Rorainópolis (RR)

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A prefeitura de Rorainópolis pretende criar uma nova área de proteção ambiental dentro do município. Segundo a Lei Orgânica, qual órgão é responsável por aprovar a criação de áreas de preservação no âmbito municipal?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Rorainópolis, um vereador questionou a legalidade de uma lei municipal que trata sobre a organização do serviço de transporte coletivo. Com base na Lei Orgânica do município, assinale a alternativa que indica corretamente a competência do município nesse tema.
A Lei Orgânica de Rorainópolis, em seu Título I, aborda os princípios fundamentais e a competência municipal, delineando a estrutura e os objetivos do município. Um dos princípios fundamentais estabelecidos é o respeito aos direitos e a busca pelo desenvolvimento local. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica sobre os objetivos fundamentais do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses objetivos.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis estabelece os princípios que regem a administração pública local e as competências de cada poder. Em relação às competências comuns entre o Município, a União e o Estado, a norma municipal destaca a importância da colaboração entre os entes federativos para o bem-estar da população. Dentre as competências listadas a seguir, qual delas é explicitamente mencionada na Lei Orgânica como sendo de competência comum?
O município de Rorainópolis, em Roraima, busca organizar sua estrutura administrativa e definir as competências de seus órgãos. A Lei Orgânica, aprovada em 1998 e reformulada em 2021, estabelece os princípios fundamentais e a organização dos poderes locais. Nesse contexto, qual das seguintes competências é explicitamente definida como privativa do Município pela Lei Orgânica?
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