Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC376446

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:

(a)

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(b)

Remunerar, ainda que temporariamente, através de ajuda de custo, subvenção, gratificação, pagamento de aluguel ou cessão de imóvel domiciliar ou outra modalidade, servidor público federal e estadual dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, salvo se por motivo de calamidade pública.

(c)

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei estadual.

(d)

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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