2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, como norma fundamental local, estabelece as bases da organização administrativa e política do ente. Em relação ao processo de sua elaboração e alteração, é correto afirmar que sua aprovação exige um quórum qualificado e um procedimento específico, distinto das leis ordinárias.
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, após ser aprovado em concurso, foi empossado em seu cargo. Durante o período de estágio probatório, ele precisa ser avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. De acordo com as normas que regem a matéria no âmbito municipal, a avaliação especial de desempenho para fins de confirmação no cargo público ocorrerá, no mínimo, anualmente.
A Câmara Municipal de Santo Ângelo, no exercício de suas competências legislativas e fiscalizadoras, atua em conformidade com os ditames da Lei Orgânica Municipal. Um dos princípios que regem a atuação do Poder Legislativo local é a transparência e o acesso à informação pública.
João, vereador de Santo Ângelo, propôs uma emenda à Lei Orgânica do Município durante sessão ordinária. Para que essa proposta seja aprovada, ele precisa de uma maioria qualificada na Câmara. Considerando o procedimento legislativo municipal, qual é o quórum necessário para a aprovação dessa emenda na primeira votação?
Maria, prefeita de Santo Ângelo, deseja propor uma alteração na Lei Orgânica do município. Ela pode fazer isso por iniciativa própria ou precisa envolver a Câmara de Vereadores? Quais são as possibilidades?
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