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A Lei Orgânica do Município de São José do Norte estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura do poder executivo municipal, qual órgão é o responsável por auxiliar diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições?
A Lei Orgânica de São José do Norte (RS) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.
A Lei Orgânica do Município de São José do Norte (RS) define o regime jurídico dos servidores públicos municipais, garantindo direitos e estabelecendo deveres. No que concerne aos direitos fundamentais dos servidores, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado pela Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de São José do Norte (RS) estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o Município, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da organização municipal, conforme previsto em sua Lei Orgânica.
A Lei Orgânica de São José do Norte, ao tratar dos princípios da administração pública municipal, preconiza a observância de diversos preceitos para garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que descreve uma atuação do poder público municipal em estrita conformidade com a Lei Orgânica.
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