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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece que a alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, somente pode ser realizada quadrianalmente, no ano anterior às eleições municipais, visando garantir estabilidade na organização territorial e administrativa.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a estrutura e o funcionamento do governo municipal, incluindo a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Um ponto crucial para a organização territorial é a criação de distritos, que visa a descentralização administrativa e a melhoria dos serviços públicos. No entanto, a criação de novas unidades distritais não é feita de forma arbitrária, exigindo o cumprimento de requisitos específicos para garantir sua viabilidade e funcionalidade.
No contexto do funcionamento do Poder Legislativo de São José dos Pinhais, a Emenda nº 22/2025 trouxe inovações ao processo legislativo na Câmara Municipal. Uma dessas inovações refere-se à realização de sessões virtuais ou híbridas. Para que essa modalidade seja adotada, qual das seguintes condições deve ser atendida?
De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhais, para a criação de um novo distrito, é necessário atender a certos requisitos. Entre eles, está a existência de pelo menos 50 moradias na sede do distrito. Além disso, qual dos seguintes requisitos deve ser observado para que a criação seja válida?
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais realizou uma sessão extraordinária para votar uma matéria de urgência. Segundo a legislação municipal, qual das opções a seguir descreve corretamente uma das modalidades de sessão que podem ser realizadas pela Câmara?
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