O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.

O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.

O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.

O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.

Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.

Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.

Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.

patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;

São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;

São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.

O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.