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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

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O art.26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que
Com base no art.24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para
Sobre as políticas voltadas à educação pública do Município de Senador Canedo, marque a alternativa correta:
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O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:
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