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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
estabelece diretrizes para as ações de proteção à infância e
à juventude. Uma dessas diretrizes diz respeito:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O capítulo I, dentro do título VI da Lei Orgânica do Município
de Senador Canedo (Lei nº 1, de 20 de abril de 1990), refere-se à Educação como um direito de todos e dever do
município e da família a ser ministrada com base nos
princípios estabelecidos nas Constituições da República e
do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases
para a Educação. Em resumo, no que se refere ao ensino e
ao magistério, esse capítulo preconiza
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Nos últimos dois meses de seu mandato, o prefeito de Senador Canedo autorizou a celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com vigência de 24 meses, sem previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas no exercício seguinte. Além disso, deixou de encaminhar ao prefeito eleito o relatório exigido pela Lei Orgânica, contendo informações sobre convênios, dívidas, obras em andamento, situação funcional dos servidores e demais dados da administração.
Diante desse cenário, qual medida se harmoniza com as regras de transição administrativa previstas na Lei Orgânica do Município?
Nos últimos dois meses de seu mandato, o prefeito de Senador Canedo autorizou a celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com vigência de 24 meses, sem previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas no exercício seguinte. Além disso, deixou de encaminhar ao prefeito eleito o relatório exigido pela Lei Orgânica, contendo informações sobre convênios, dívidas, obras em andamento, situação funcional dos servidores e demais dados da administração.
Diante desse cenário, qual medida se harmoniza com as regras de transição administrativa previstas na Lei Orgânica do Município?
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais do prefeito de Senador Canedo. À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo e da disciplina constitucional, qual é o quórum exigido para que a Câmara Municipal deixe de seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas?
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que se refere à proteção e defesa da pessoa idosa, conforme a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO (Lei nº 1/1990), o município deverá assegurar
