2. Questões de Concurso

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O Município de Serrinha, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, garantindo a capacidade do ente municipal de se autogovernar dentro dos limites impostos pela legislação maior.
A Câmara Municipal de Serrinha, órgão do Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. As deliberações internas da Câmara seguem regras específicas de votação para garantir a legitimidade dos atos.
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