2. Questões de Concurso

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A organização dos Poderes no âmbito municipal é um tema central na Lei Orgânica de Tio Hugo (RS), garantindo a separação e a harmonia entre o Executivo e o Legislativo. O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui funções essenciais para a democracia local. Qual das seguintes atribuições NÃO é tipicamente exercida pelo Poder Legislativo Municipal?
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) estabelece os princípios e normas que regem a vida administrativa e social do município. Um dos pilares dessa organização é a definição dos bens municipais e a forma como eles devem ser administrados e protegidos. Nesse sentido, considere um terreno público localizado em área central, utilizado para a realização de feiras livres e eventos culturais.
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