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17 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
O Poder Legislativo no Município de Tio Hugo (RS) é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A Lei Orgânica detalha as competências e prerrogativas desses agentes públicos. Considerando a estrutura e as funções do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes atribuições é exclusiva da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o Município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos primordiais da Lei Orgânica.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) prevê mecanismos de participação popular na gestão pública, visando fortalecer a democracia e a transparência. Um cidadão interessado em apresentar uma sugestão legislativa à Câmara Municipal, com base nos princípios estabelecidos na Lei Orgânica, deve proceder de acordo com as normas que regulamentam a iniciativa popular. Qual das alternativas a seguir descreve uma forma de participação popular prevista ou implícita na Lei Orgânica?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) assegura a participação da população na gestão pública, reconhecendo a importância do controle social. Dentre os instrumentos de participação direta previstos ou que podem ser regulamentados pelo município, qual deles permite aos cidadãos propor à Câmara Municipal a aprovação de lei de iniciativa popular?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) estabelece as normas fundamentais para a organização administrativa e a gestão dos assuntos de interesse local. No que tange à organização do próprio município, qual órgão é responsável por elaborar e votar o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano?
