Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Três Forquilhas/RS, em sessão ordinária, discute a aprovação de um novo projeto de lei que visa regulamentar a criação de cargos comissionados. A discussão envolve a adequação da proposta aos preceitos constitucionais e à Lei Orgânica do município, especialmente no que tange à autonomia legislativa e às competências do Poder Legislativo.

(a)

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para criar cargos em comissão, sem necessidade de sanção do Prefeito, desde que a matéria seja de interesse local.

(b)

A criação de cargos em comissão pela Câmara Municipal depende de lei específica, aprovada com sanção do Prefeito, e deve observar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(c)

A Lei Orgânica do Município autoriza a criação de cargos em comissão pela Câmara sem qualquer restrição, bastando a aprovação por maioria simples dos vereadores.

(d)

Apenas o Poder Executivo pode criar cargos em comissão, cabendo à Câmara Municipal apenas a fiscalização dos atos do Prefeito nesse sentido.

(e)

A criação de cargos em comissão pela Câmara Municipal é vedada pela Lei Orgânica, sendo permitida apenas a contratação temporária de servidores.

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