2. Questões de Concurso

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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande, o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, e não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, garantindo assim a prioridade aos aprovados.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que o município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, podendo também instituir e arrecadar tributos, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, demonstrando a amplitude de suas competências privativas.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande define que o município é governado exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo o Prefeito um órgão acessório e sem poder de decisão autônomo, e que a organização administrativa pode ser alterada a qualquer tempo, sem necessidade de consulta plebiscitária ou observância de prazos quadrienais.
A Lei Orgânica de Várzea Grande determina que a criação de um novo distrito municipal, além de atender a requisitos de população e infraestrutura mínima, exige que as divisas distritais sejam definidas preferencialmente por linhas retas e artificiais, mesmo que existam rios ou montanhas na região.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que a alteração da divisão administrativa do município, como a criação ou extinção de distritos, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de consulta popular.
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