2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS) define as competências do município, dividindo-as em próprias, concorrentes e vedações. Ao tratar das competências próprias, o Art. 6º lista diversas matérias de interesse estritamente local. Qual das seguintes atribuições se enquadra como competência própria do município?
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A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS) estabelece os pilares da autonomia municipal. Em relação às formas pelas quais essa autonomia se manifesta, conforme previsto em seu Art. 5º, assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas formas.
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