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A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores, possui competência exclusiva para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como para legislar sobre o interesse local, visando o bem-estar dos habitantes.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ijuí, a Mesa Diretora da Câmara Municipal é eleita para um mandato de 4 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo em legislaturas consecutivas, com o objetivo de garantir a renovação e a alternância de poder no legislativo municipal.
De acordo com a Lei Orgânica de Ijuí, a Câmara Municipal, composta por vereadores, tem como atribuição privativa a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.
A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que a competência comum, compartilhada com a União e o Estado, inclui a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, bem como a promoção do turismo como fator de desenvolvimento local, visando o bem-estar dos habitantes.
A Câmara Municipal de Ijuí está em processo de revisão de suas normas internas e busca adequar a legislação às diretrizes da Lei Orgânica. Um dos pontos em discussão é a competência para legislar sobre o plano diretor do município. Considerando a estrutura de poderes e competências municipais, qual a natureza dessa atribuição?
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