2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais de Juazeiro (BA)
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município Juazeiro (BA)

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro determina que a alienação de bens imóveis do município depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, sendo que a doação para fins sociais ou a permuta por outro imóvel destinado à administração pública são exceções que dispensam a licitação.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro estabelece que a Câmara Municipal, para o controle dos gastos com pessoal, não pode ultrapassar o limite de 6% da receita tributária e das transferências constitucionais, sendo que a folha de pagamento da Câmara não deve exceder 70% de sua receita.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro, promulgada originalmente em 30 de março de 1990, passou por sua segunda revisão em 28 de dezembro de 2017, consolidando as atualizações até aquela data.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro, promulgada em 30 de março de 1990, estabelece que a emenda a essa lei exige a aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, garantindo assim um processo legislativo mais rigoroso para alterações em sua estrutura fundamental.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, a Câmara Municipal é composta por um número fixo de vereadores, independentemente da população do município, e seus mandatos têm duração de 5 anos, com a posse ocorrendo no dia 15 de janeiro do ano subsequente à eleição.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo