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A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do município. Considerando seus artigos iniciais que definem a organização político-administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos do município e sua inserção regional.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) detalha a composição e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação às competências e limitações financeiras do Poder Legislativo municipal, qual das alternativas a seguir está em conformidade com os preceitos estabelecidos na referida lei?
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro determina que a alienação de bens imóveis do município depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, sendo que a doação para fins sociais ou a permuta por outro imóvel destinado à administração pública são exceções que dispensam a licitação.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro estabelece que a Câmara Municipal, para o controle dos gastos com pessoal, não pode ultrapassar o limite de 6% da receita tributária e das transferências constitucionais, sendo que a folha de pagamento da Câmara não deve exceder 70% de sua receita.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro, promulgada originalmente em 30 de março de 1990, passou por sua segunda revisão em 28 de dezembro de 2017, consolidando as atualizações até aquela data.
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