Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC601997

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A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece diretrizes para a organização e funcionamento da administração pública local. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma característica da autonomia municipal.

(a)

Os municípios não podem criar suas próprias leis, devendo seguir estritamente as diretrizes estaduais.

(b)

A autonomia municipal permite que Curionópolis elabore sua própria Lei Orgânica, definindo sua estrutura de governo.

(c)

Os municípios são totalmente dependentes do governo federal para a execução de suas atividades administrativas.

(d)

A Lei Orgânica não pode ser alterada pela Câmara Municipal, sendo de competência exclusiva do Estado.

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