Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal/ Conhecimentos Específicos

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A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece as bases para a organização administrativa e política local, refletindo os princípios da autonomia municipal consagrados na Constituição Federal. Um servidor público recém-empossado busca entender os limites e as capacidades de autogestão do município.

(a)

A autonomia municipal se manifesta em quatro dimensões: auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, permitindo ao município a elaboração de sua própria Lei Orgânica e a gestão de seus serviços públicos.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, embora fundamental, possui hierarquia inferior às leis federais e estaduais, servindo apenas como um guia de conduta para os gestores municipais sem força normativa própria.

(c)

A autonomia do município é limitada pela necessidade de aprovação de todas as suas leis pela Assembleia Legislativa do Estado, que detém o poder final de decisão sobre a legislação local.

(d)

A autolegislação municipal permite que a Câmara de Vereadores crie leis que contrariem diretamente os preceitos da Constituição Federal, desde que aprovadas por maioria simples.

(e)

O Poder Judiciário Municipal é uma estrutura prevista na Lei Orgânica, com competência para julgar as ações de inconstitucionalidade das leis municipais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Legislação Municipal/ Conhecimentos Específicos

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A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa local, refletindo os princípios da autonomia municipal consagrados na Constituição Federal. Ao detalhar a estrutura de poder e as competências dos órgãos municipais, a LOM serve como a "constituição local".

(a)

Define a estrutura do Poder Judiciário Municipal, com a criação de comarcas e varas locais.

(b)

Estabelece que a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito após aprovação da Câmara Municipal, sujeitando-se à sanção e veto.

(c)

Determina que a alteração da Lei Orgânica Municipal exige quórum de 2/3 dos membros da Câmara, votada em dois turnos com intervalo.

(d)

Prevê que o número de vereadores é fixado com base no número de eleitores inscritos no município, e não na população total.

(e)

Dispõe sobre a criação de um Tribunal de Contas Municipal, com autonomia para julgar as contas do Executivo e Legislativo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece diretrizes para a organização e funcionamento da administração pública local. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma característica da autonomia municipal.

(a)

Os municípios não podem criar suas próprias leis, devendo seguir estritamente as diretrizes estaduais.

(b)

A autonomia municipal permite que Curionópolis elabore sua própria Lei Orgânica, definindo sua estrutura de governo.

(c)

Os municípios são totalmente dependentes do governo federal para a execução de suas atividades administrativas.

(d)

A Lei Orgânica não pode ser alterada pela Câmara Municipal, sendo de competência exclusiva do Estado.

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