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A Lei Orgânica Municipal é o estatuto fundamental de um município, estabelecendo suas normas de organização, funcionamento e competências, sempre em conformidade com a Constituição Federal. Ela reflete a autonomia municipal e os princípios que regem a administração e a vida pública local.
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O município de Umuarama, como toda unidade federativa brasileira, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas normas fundamentais, inspirada na Constituição Federal. Essa lei define a estrutura de seu governo, os direitos e deveres de seus cidadãos e os princípios que regem a administração pública local. Em relação à organização do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica de Umuarama, assim como a maioria das leis orgânicas municipais, estabelece que:
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