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A Lei nº 10.180/2001 estabelece normas gerais de organização e funcionamento do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas. Qual órgão é o responsável pela elaboração do MCASP, visando uniformizar as práticas contábeis de todos os entes federativos?
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento fundamental para a padronização das práticas contábeis no Brasil. A 10ª edição deste manual, aprovada por diversas portarias em 2023, entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024. Qual das partes do MCASP é responsável por detalhar os procedimentos relacionados aos ativos, passivos, patrimônio líquido, depreciação e impairment?
Um servidor público do município de Tijucas foi convocado para participar de uma comissão de sindicância. Durante os trabalhos, ele teve acesso a informações sigilosas relacionadas a um processo administrativo. É dever do servidor público zelar pela confidencialidade dessas informações. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas, qual conduta é esperada do servidor neste cenário?
Um servidor público municipal de Tijucas, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Analista de Controle Interno. Ao tomar posse, o servidor foi informado sobre seus direitos e deveres, bem como sobre as normas que regem sua vida funcional no âmbito municipal. Considerando a legislação que rege os servidores públicos de Tijucas, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos deveres fundamentais do servidor público.