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A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se: