2. Questões de Concurso

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O Código de Postura do Município de Curuá tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município em matéria de I - higiene pública, de bem-estar público. II - localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. III - imposto predial territorial urbano. IV - correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios. Estão corretos os itens
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