2. Questões de Concurso

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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de

No tocante à aplicação da lei penal,

Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal.

Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.
Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
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