2. Questões de Concurso

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A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o tempo e o lugar do crime, o Código Penal para estabelecer
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
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Considere a seguinte situação hipotética.
Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.
Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.

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