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Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.
De acordo com a regra do art.6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
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De acordo com a regra do art.6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.
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