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Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Penal
José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público.
Em tal situação,
Em tal situação,
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.