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  4. Assunto - Lei Penal No Tempo E No Espaço: Tempo E Lugar Do Crime

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Maria foi vítima de furto em sua residência, ocorrido em Sobral, CE. O furto foi cometido por um indivíduo que, na época, estava de passagem pelo local. Considerando as regras de direito penal no tempo e espaço, assinale a alternativa correta sobre o local e o momento do crime.
Em 2023, uma nova lei penal foi promulgada, criando o crime de 'divulgação não autorizada de informações sigilosas de saúde pública', com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Em 2022, um servidor público, sem autorização, vazou dados confidenciais sobre uma epidemia que estava em curso. A defesa do servidor argumenta que a lei não pode retroagir para prejudicá-lo, pois o fato ocorreu antes de sua vigência.
Em 2022, a Lei nº 14.457 foi publicada, alterando a tipificação de um crime que antes era considerado contravenção penal. Um indivíduo praticou a conduta tipificada pela nova lei em janeiro de 2022, quando a conduta ainda era considerada contravenção. Posteriormente, em novembro de 2022, a mesma conduta foi praticada pelo mesmo indivíduo, mas agora já sob a égide da nova lei penal que a elevou à categoria de crime. A defesa argumenta que a conduta praticada em janeiro de 2022 deve ser tratada como contravenção, e a praticada em novembro deve ser considerada crime.
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