Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em 2022, a Lei nº 14.457 foi publicada, alterando a tipificação de um crime que antes era considerado contravenção penal. Um indivíduo praticou a conduta tipificada pela nova lei em janeiro de 2022, quando a conduta ainda era considerada contravenção. Posteriormente, em novembro de 2022, a mesma conduta foi praticada pelo mesmo indivíduo, mas agora já sob a égide da nova lei penal que a elevou à categoria de crime. A defesa argumenta que a conduta praticada em janeiro de 2022 deve ser tratada como contravenção, e a praticada em novembro deve ser considerada crime.

(a)

Ambas as condutas devem ser tratadas como crime, pois a lei posterior, mesmo que mais grave, retroage para alcançar fatos anteriores, em observância ao princípio da unidade do ordenamento jurídico.

(b)

A conduta praticada em janeiro de 2022 deve ser tratada como crime, pois a lei penal mais grave retroage para beneficiar o réu, aplicando-se a nova tipificação, ainda que mais severa.

(c)

A conduta praticada em janeiro de 2022 deve ser tratada como contravenção penal, e a conduta praticada em novembro de 2022 deve ser tratada como crime, pois a lei penal aplica-se ao fato praticado sob sua vigência, respeitando a irretroatividade da lei penal mais grave.

(d)

Ambas as condutas devem ser tratadas como contravenção penal, pois a lei penal mais benéfica, que tratava a conduta como contravenção, deve retroagir para alcançar os fatos posteriores.

(e)

A questão é complexa e depende da interpretação judicial sobre o momento da consumação do crime, podendo ambas as condutas serem consideradas crime ou contravenção.

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