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223 Questões de concurso encontradas

223 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.

(b)

A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.

(c)

A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.

(d)

A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.

(a)

A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

(b)

Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.

(c)

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(d)

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.

(e)

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:

(a)

Princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege; e princípio tempus regit actum.

(b)

Princípio da retroatividade da lei mais severa; e princípio da irretroatividade da lei mais benigma.

(c)

Princípio da reserva legal; e princípio da anterioridade da lei penal mais benigna.

(d)

Princípio da retroatividade da lei mais benigna; e princípio da irretroatividade da lei mais severa.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Observa-se nas leis temporárias que:

(a)

não adotam a regra da retroatividade benigna.

(b)

sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.

(c)

não são ultra-ativas nem retroativas.

(d)

possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.

(e)

sua vigência é previamente fixada pelo legislador.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Farmácia-bioquímica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Farmácia-bioquímica

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Observa-se nas leis temporárias que:

(a)

não adotam a regra da retroatividade benigna.

(b)

não são ultra-ativas nem retroativas.

(c)

possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.

(d)

sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.

(e)

sua vigência é previamente fixada pelo legislador.

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